Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

(Retificada pela Resolução CERHI-RJ nº 03/2002)
Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

(Retifica a Resolução CERHI-RJ nº 02/2001)
Retifica a Resolução CERHI-RJ nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro integrantes da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.

(Revogada pela Resolução CERHI-RJ nº 107/2013)
Aprova a definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro.

Aprova o plano de investimentos para os recursos arrecadados na cobrança pelo uso da água em corpos hídricos de domínio estadual do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul no ano de 2005 e saldo do ano de 2004.

Aprova o plano de investimentos para os recursos arrecadados na cobrança pelo uso da água em corpos hídricos de domínio estadual do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul no ano de 2006.

Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e da SERLA, para o período 2004-2007, e cria grupo de acompanhamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.

Aprova a instituição do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das entidades delegatárias de funções de Agência de Água e dá outras providências.

Dispõe sobre as questões relacionadas ao Contrato de Gestão a ser celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com interveniência dos Comitês de Bacia das Regiões Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das subcontas das Regiões Hidrográficas I (Baía de Ilha Grande) e X (Itabapona) no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

Determina providências a serem tomadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros disponíveis até 2011 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI da subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul.

Dispõe sobre as questões relacionadas ao Contrato de Gestão celebrado entre o INEA e a AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, com interveniência dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Baixo Paraíba do Sul, do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios e do Piabanha e dá outras providências.

Dispõe sobre o segmento Poder Público.

Dispõe sobre o segmento Sociedade Civil.

Dispõe sobre o segmento Usuário.

Define a viabilidade da aplicação dos recursos FUNDRHI em ações de saneamento rural incluída no percentual de 70% explicitado no Artigo 6° da Lei Estadual n° 5.234, de 05 de maio de 2008.

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Cria Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.

(Revoga a Resolução CERHI-RJ nº 18/2006)
Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI-RJ n° 18, de 08 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBH’s, após nova divisão das regiões hidrográficas.

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Dispõe “ad referendum” sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água.

Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ).

Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Revoga a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e dá nova destinação ao saldo existente.

Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente os Comitês de Bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água dos Comitês de Bacia das Regiões Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do rio Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.

Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira para fins de geração de energia elétrica para elaboração do Plano de Recursos Hídricos para os Comitês afluentes da bacia do Paraíba do Sul: Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Aprova o Plano de Ações e Aplicação dos recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.

Dispõe sobre a alteração do valor percentual de repasse da cobrança pelo uso das águas captadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu.

Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI - RJ.

Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário (PPU) da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IX – Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.

Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020.

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de Agência de Água dos Comitês de Bacia das Regiões Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução CERHI-RJ nº 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ).

Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação.

Altera o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros do FUNDHRI na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre a adesão dos Comitês Fluminenses ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.

Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pelo uso da água para geração de energia elétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para 2018.

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para entidade delegatária de funções de agência de água dos Comitês de Bacia das Regiões Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019.

Dispõe sobre a atualização no valor do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos - Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e dá outras providências.

Altera a Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Anexo da Resolução CERHI - RJ n° 102/2012.

Aprova o plano de Aplicação Plurianual dos Recursos Financeiros do FUNDRHI na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Cria o grupo de trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.

Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água para o ano de 2020.

Dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais.

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.

Revoga a Resolução CERHI-RJ N° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
OBS.: Esta Res. 221/2020 revoga a Res. 9/2003.

Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ.
Esta resolução 222/2020 é Ad Referendum. Publicação no DO em 07/04/20. Republicação no DO em 14/04/20.

Dispõe sobre realização de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum

Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum

Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNDRHI para custeio das Entidades Delegatárias em situações de excepcionalidade. Ad Referendum

Dispõe sobre o cadastro estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PRO-PSA.

Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente os Comitês de Bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água para o ano de 2021

Altera a Resolução CERHI-RJ nº 235, de 15/10/2020, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2021.

Referenda as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as metas de investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2º ciclo do PROGESTÃO e autoriza a criação do GTPROGESTÃO do CERHI-RJ.

Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Bacia das Regiões Hidrográficas Fluminenses Afluentes ao rio Paraíba do Sul denominados “Plano de Bacia da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul” (PBH MPS), “Plano de Bacia da Região Hidrográfica Piabanha” (PBH Piabanha), “Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios” (PBH R2R) e “Plano de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana” (PBH BPSI).

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Técnico sobre o PL 2.455/2020 (SEUC).

Dispõe sobre critérios e valores de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia Hidrelétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de Agência de Água para o ano de 2022.

Dispõe sobre a distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia Hidrelétrica (CFURH) para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de Agência de Água disponíveis na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) entre os Comitês de Bacia: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – Regiões Hidrográficas I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX respectivamente.

Altera os anexos I, II e III da resolução CERHI nº 218/2019, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público - AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal - APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.

Dispõe sobre o cadastro estadual de soluções baseadas na natureza para segurança hídrica (CESBN).

Define os critérios e procedimentos para produção, estruturação, disponibilização e compartilhamento de dados e informações geoespaciais no âmbito da política estadual de recursos hídricos.

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos que especifica, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI na Subconta da Região Hidrográfica IX.

Dispõe sobre critérios e valores de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para os anos de 2023 e 2024.

Dispõe sobre a distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica (CFURH) para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água disponíveis na conta única do tesouro estadual (CUTE) entre os comitês de bacia: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - Regiões Hidrográficas I, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX respectivamente.

Referenda a revisão do Plano Plurianual de aplicação do 2º Ciclo do PROGESTÃO.

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2024 a 2026, sobre os recursos financeiros constantes no FUNDRHI, referente a Subconta da Região Hidrográfica IX.