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Decreto nº 8.211/2014: Alteração do prazo para municípios apresentarem Planos de Saneamento

 
 

O Decreto nº 8.211, publicado em 21 de março de 2014 no Diário Oficial da União, alterou o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prorrogando o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Saneamento.

Decreto nº 8.211/2014

 
 
 
  Versão Preliminar do Plano de Saneamento  
 

Tendo em vista a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico para municípios da região hidrográfica do município de Campos dos Goytacazes, disponibilizamos a Versão Preliminar do Plano para consulta pública.

Clique Aqui

 
 
 
  Nota Técnica do CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
O Comitê de Bacia do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana lança Nota Técnica contrária à transposição no estado de São Paulo.
 
 
 
  ANA abre inscrições para o PRODES 2014
Entre 5 de maio e 4 de julho, a Agência Nacional de Águas (ANA) receberá inscrições de estações de tratamento de esgotos (ETE) para a edição de 2014 do PRODES.
 
 
 
   
   
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Seminário de fortalecimento da Pesca e Aquicultura da Região Hidrográfica IX
01-08-2012

 
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